sexta-feira, 12 de setembro de 2014

Guarda-civil vence processo contra prefeitura e tem vencimentos corrigidos

O guarda-civil municipal 2ª classe Rubens Goes Costa ganhou a ação de reparação por danos materiais que movia contra a Prefeitura de São Vicente (SP), desde 2012. A decisão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), proferida no último dia 25 de agosto, garantiu ao servidor a revisão do divisor utilizado para o cálculo de sua jornada de trabalho.

O Poder Judiciário reconheceu uma diferença média de 10% no ordenado mensal base do funcionário público. Esta distinção estava sobre horas extras, DSR (descanso semanal remunerado), hora de repouso alimentação e outras verbas recebidas pelo trabalhador nos últimos cinco anos.

Isto porque, a carga horária exposta no edital do concurso em que foi aprovado era de 40 horas semanais, correspondendo a 200 horas mensais. Porém, a prefeitura vicentina baseava seu cálculo de remuneração destas horas de trabalho aplicando um divisor correspondente a 220 horas mensais, como se o servidor trabalhasse 44 horas semanais. Esta situação causou toda a diferença de valores em favor do autor da ação e o reconhecimento do direito do trabalhador pela Justiça.

A Prefeitura Municipal de São Vicente apelou da sentença ao TJSP, contudo sem sucesso. Os desembargadores Torres de Carvalho e Antonio Celso Aguilar Cortez, presentes no julgamento, “negaram provimento ao apelo e ao reexame do processo” requeridos pela municipalidade.

“A decisão do TJSP é definitiva, não cabendo mais recurso da Prefeitura Municipal de São Vicente”, afirma o advogado do guarda-civil municipal Fabricio Sicchierolli Posocco.

Segundo Posocco, o veredito do juiz de primeiro grau, confirmado pelo TJSP, condena a Prefeitura Municipal de São Vicente ao pagamento das diferenças devidas pela utilização equivocada do divisor de 220 horas sobre todas as horas trabalhadas excedentes a 40 horas semanais, que serão pagas como horas extras. A municipalidade terá ainda de recalcular a hora de repouso alimentação e corrigir os valores pelos índices governamentais pertinentes a partir da data em que eram regularmente devidos, e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir data da sentença.

Outros casos

O advogado Fabricio Sicchierolli Posocco é sócio do escritório jurídico Posocco & Associados. De acordo com ele, todo guarda-civil municipal que estava trabalhando na Prefeitura Municipal de São Vicente antes do ano de 2013 pode requerer esses direitos na Justiça. Todavia esclarece que os servidores que se encaixarem nesta situação precisam buscar seus direitos logo, antes que prescreva. “O período que eles possuem direito a receber são os cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação”, explica.

“Nosso escritório já venceu 10 ações como esta – que não foram reformadas no TJSP - e temos ainda mais 15 casos em andamento de guardas-civis municipais aprovados em concursos promovidos pela Prefeitura Municipal de São Vicente ao longo dos anos”, declara.

Posocco revela também que, na tentativa de minimizar prejuízos e evitar demandas judiciais, a Prefeitura Municipal de São Vicente e o sindicato da categoria firmaram um acordo para regularização dessa situação a partir do ano de 2012. “Todavia não promoveram os acertos relacionados aos valores que ficaram no passado e que são direitos incontestes dos guardas municipais, como vem sendo reconhecido pela Justiça atualmente”, reforça.

Deste modo, os trabalhadores que entrarem com ações neste ano de 2014 receberão a título de indenização pelos erros da municipalidade, uma parte dos direitos que possuem do ano de 2012 e o período integral dos anos de 2011 e de 2010. “A classe dos guardas municipais não pode ser lesada dessa forma tão enganosa pela municipalidade. Essas pessoas devem procurar o Poder Judiciário para fazer valer seus direitos, haja vista que durante muito tempo foram esquecidas pelo poder público”, aponta Posocco.

Sobre o Posocco & Associados

O Posocco & Associados é um dos maiores escritórios jurídicos full service da Baixada Santista. Com 15 anos de existência, possui especialistas de diversas áreas do Direito, com volume de causas que ultrapassa cinco mil processos. Para bem atender seus clientes possui uma unidade localizada no Centro de São Vicente (SP), uma situada na Avenida Paulista, em São Paulo (SP), e outra em Brasília (DF), além de contar com correspondentes em diversas capitais brasileiras. Outras informações são encontradas no site www.posocco.com.br.

Fonte Emanuelle Oliveira (Mtb. 59.151/SP)

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